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Nulidade de cláusula. Eleição de regime de bens adotado em escritura pública de declaração de união estável. Necessidade de contrato apartado para adoção de regime diverso da comunhão parcial de bens

Tribunal: TJSP

Tema(s): Nulidade de cláusula Eleição de regime de bens adotado em escritura pública de declaração de união estável Necessidade de contrato apartado para adoção de regime diverso da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 11/07/2023

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Inventário. Nulidade de cláusulas do testamento. Colação de bens doados

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Nulidade de cláusulas do testamento Colação de bens doados

Data de Publicação: 11/08/2020

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Nulidade de cláusula. Propriedade. Imóvel. Acordo

Tribunal: TJBA

Tema(s): Nulidade de cláusula Propriedade Imóvel Acordo

Data de Publicação: 21/11/2014

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Direito Civil. Família. Sucessão. Separação de fato

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Sucessão Separação de fato

Data de Publicação: 18/10/2010

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Informativo 445 do STJ. Testamento. Fideicomisso

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 445 do STJ Testamento Fideicomisso

Data de Publicação: 15/09/2010

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